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A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:
Concurso:
PGE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
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A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.
Concurso:
DER-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
É exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
