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928 Questões de concurso encontradas

928 resultados
Página 40 de 186

Questões por página:

Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Tecnólogo de Administração da Polícia Militar
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Tecnólogo de Administração da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

(a)

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

(b)

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

(c)

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

(d)

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

(e)

praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, salvo se transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.

(c)

Consoante a jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário.

(d)

Constitui crime, sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(e)

O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Dentre as medidas que visam proteger ao erário público, assinale a alternativa correta:

(a)

É possível o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias dos indiciados, excluindo-se os adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade.

(b)

Os bens do indiciado podem ser bloqueados e tornados indisponíveis, independente de ação cautelar autônoma, limitando-se ao valor necessário ao ressarcimento dos danos ocasionados ao erário público, bem como do potencial valor de multa civil aplicável.

(c)

Eventual decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros pela prática de suposto ato de improbidade atinge o agente causador do dano, sendo ilegal a decretação de indisponibilidade sobre ativos de terceiro beneficiado pelo mesmo ato.

(d)

O caráter de bem de família dos imóveis, afasta a possibilidade de determinação de sua indisponibilidade, frente a atos de improbidade administrativa.

(e)

Falecido o agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, seus sucessores não estarão sujeitos às cominações da Lei 8.429/1992, no que tange ao ressarcimento ao erário, considerando que, por princípio constitucional, a pena é pessoal e intransferível.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IOBV

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:

(a)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

(b)

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea, constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

(c)

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art.1° da Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades, constitui ato de improbidade administrativa importando lesão ao erário.

(d)

Frustrar a licitude de concurso público e processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

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Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

IESES

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

(a)

No que concerne aos atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

(b)

Não constitui ato de improbidade administrativa o ato voluntário e inequívoco praticado por Prefeito Municipal, que contrata com posto de combustível, diretamente e sem maiores formalidades, o abastecimento da frota municipal por preço pouco acima do valor médio de mercado.

(c)

O terceiro só pode responder aos termos da Lei n.8.429/92 se restar comprovada a improbidade praticada por agente público visando beneficiá-lo, direta ou indiretamente, bem como a sua consciência inequívoca de que a vantagem não era lícita (dolo).

(d)

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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