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José, médico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de emitir um laudo médico com o devido parecer, que deveria fazê-lo para instruir um processo judicial. Nos termos do que determina a Lei n° 8.429/1992, a conduta de José que deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício configurou um ato de improbidade administrativa que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na Lei Federal n° 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa prevê que
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n° 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário