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Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
PC-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, dentre outros,
Concurso:
TJ-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, nas suas disposições gerais determina que
Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Importante instrumento para preservação dos princípios constitucionais da administração pública é a Lei nº 8.429/1992, que dispõe quanto às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. A esse respeito, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado de Goiás elaborou recentemente importante coletânea de atuais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da aplicação da referida lei. Assinale a alternativa que corresponde ao posicionamento do STJ quanto à matéria.
