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Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
O Artigo 11 da Lei nº 8.429/92 diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, exceto.
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), não constitui ato de improbidade administrativa:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/92(Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
Concurso:
IF-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Segundo a Lei nº 8.112/90, são hipóteses ensejadoras de demissão e resultam, além da perda do cargo público, na incompatibilidade por 5 (cinco) anos para nova investidura em cargo público federal:
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Administrativo
Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando
