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O instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, configura o processo disciplinar. É uma fase desse processo:
A Lei n.º 8.429/1992 apresenta as espécies de atos de improbidade administrativa que, a depender da conduta do agente público, recebem diferentes sanções. Tendo em vista as penas aplicadas, a mais grave das espécies de improbidade administrativa é o:
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.
II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Quais estão corretas?
Questão DESATUALIZADA
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
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