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Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Luiz Henrique

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De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.
Questão Anulada
Na ação de improbidade administrativa.
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O ato de improbidade, que, em si, não constitui crime, caracteriza-se como um ilícito de natureza civil e política.
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