2. Questões de Concurso

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    Um funcionário da prefeitura de determinado município, encarregado de supervisionar as obras de reforma de um posto de saúde municipal, determinou que os empregados que trabalhavam na obra construíssem uma piscina em um sítio de sua propriedade. Na construção dessa piscina, foram utilizadas máquinas, veículos e equipamentos da prefeitura, os quais, todavia, foram devolvidos sem qualquer tipo de dano. O caso foi objeto de apuração pelo TCE. Encerrada a tomada de contas, o tribunal concluiu pela inexistência de provas de dano aos cofres públicos, mas apontou haver provas de que o fato teria gerado um acréscimo patrimonial indevido em proveito do servidor.
 
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, no caso hipotético narrado, considerando haver provas suficientes para a caracterização da prática de ato de improbidade, a conduta do servidor seria passível de aplicação da(s) penalidade(s) de
João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está
No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.
De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa
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