Questões de Concurso

enriquecimento ilícito por parte do agente público.

dolo ou culpa.

agente público como sujeito ativo do ato.

prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.

prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

Na ação judicial de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o deferimento da liminar pela autoridade judiciária competente.

Além de outras penalidades, aquele que cometer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa ficará sujeito à cassação de seus direitos políticos.

As penas cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa são específicas e individualizadas, não podendo atingir o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à vítima representar à autoridade judiciária, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.