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Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa poderão importar a:
Concurso:
PC-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:
Concurso:
PC-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.
No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________, caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.
No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________, caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.
