2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
Constituem atos de improbidade
Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Luiz Henrique

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De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
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