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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art.11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:
I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
III. Ressarcimento integral do dano, se houver.
IV. Perda da função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.
III. Ressarcimento integral do dano, se houver.
IV. Perda da função pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Será punido com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
