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Questão Anulada
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa.
Questão Anulada
Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n°8.249/1992, é correto afirmar:
Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que:
Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Administrativo
As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:
I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.
IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.
V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.
Assinale a opção correta.
