Questões de Concurso

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Analista do MPU - Administrativo
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista do MPU - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC128587

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

(a)

enquanto não produzir efeitos.

(b)

no prazo decadencial de 5 anos.

(c)

a qualquer tempo.

(d)

no prazo prescricional de 10 anos.

(e)

no prazo decadencial de 2 anos.

Concurso: MPU

Concurso: MPU
Cargo: Técnico do MPU - Administração
Ano: 2004

Ano:

2004

Banca:

ESAF

Cargo:

Técnico do MPU - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC128473

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

(a)

autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.

(b)

impede sua anulação pela própria Administração.

(c)

não admite impugnação nem prova em contrário.

(d)

só admite sua anulação por decisão judicial.

(e)

garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.

Concurso: MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

FC127354

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

(a)

Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

(b)

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

(c)

A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(d)

A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

(e)

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Concurso: Caixa

Concurso: Caixa
Cargo: Arquiteto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Direito Administrativo

FC126665

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da organização administrativa do Estado e dos princípios que orientam a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Órgão público pode ser corretamente definido como círculo de competências ou atribuições criado por lei para desempenhar as funções estatais e é caracterizado por possuir personalidade jurídica própria.

(b)

A CAIXA, na qualidade de empresa pública com capital exclusivamente público, possui personalidade jurídica de direito público.

(c)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente lei específica pode autorizar a instituição de empresa pública, obrigatoriedade essa que não se estende para a criação de subsidiárias de empresa pública, em razão de sua autonomia administrativa.

(d)

No Brasil, o sistema de controle dos atos administrativos vigente é o do contencioso administrativo ou sistema francês da dualidade de jurisdição, que se caracteriza por possuir um órgão administrativo com competência exclusiva para proferir a última decisão sobre legalidade e legitimidade.

(e)

O princípio da presunção de legitimidade que incide entre os atos administrativos caracteriza-se por presumir que toda atividade administrativa está em conformidade com a lei; no entanto, trata-se de presunção relativa, uma vez que o administrado pode contestá-la e provar o contrário.

Concurso: CADE

Concurso: CADE
Cargo: Analista Técnico Administrativo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC126264

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Certo

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com base na legislação da administração pública.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.

- Certo - Errado