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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de atributos peculiares. Dentre eles, destaca-se a autoexecutoriedade, que se traduz
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)
Trata-se da
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade que reveste os atos administrativos
Concurso:
TRE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
A prefeitura de determinada cidade, por meio de seu órgão competente, fechou uma casa de espetáculos que funcionava sem alvará e em dissonância com as normas de ordem urbanísticas locais. O dono do estabelecimento rebelou-se contra o ato, sob o argumento de que, para tanto, a prefeitura deveria ter recorrido ao Poder Judiciário e pedido o fechamento da casa e não agido por conta própria.
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado
A situação hipotética descrita acima demonstra o atributo do ato administrativo denominado
