Questões de Concurso

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Direito Administrativo

FC265076

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

(b)

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

(c)

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

(d)

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)

Concurso: TRT - 7ª Região (CE)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264978

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.

(a)

A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

(b)

A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

(c)

A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

(d)

Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)

Concurso: TRT - 6ª Região (PE)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC264838

Dificuldade: Difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato

(a)

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, ante o princípio que desobriga o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.

(b)

não produzirá efeitos, tampouco obrigará terceiros, independentemente da sua invalidação, o que se denomina imperatividade.

(c)

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, a menos que decretada, pelo Poder Judiciário, sua invalidade, sendo vedada a autotutela na hipótese, o que se denomina executoriedade.

(d)

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina presunção de legitimidade ou veracidade.

(e)

produzirá efeitos e deverá ser cumprido, enquanto não decretada, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, sua invalidade, o que se denomina autoexecutoriedade.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Técnico Judiciário - Telefonia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Telefonia

Disciplina: Direito Administrativo

FC264033

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

(a)

a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.

(b)

a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.

(c)

não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

(d)

a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.

(e)

não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Segurança
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Segurança

Disciplina: Direito Administrativo

FC263084

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

(a)

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

(b)

Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo.

(c)

A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público.

(d)

Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse.

(e)

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento.

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