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O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.
As autarquias
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.
Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista