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Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.
Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem
Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
Marque a alternativa CORRETA:
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado: