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Concurso:
AL-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Para alterar unilateralmente um contrato administrativo, o Estado deve
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
Concurso:
AL-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”
