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Como regra geral, a Lei Federal n.12.651/2012 somente admite a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública e de baixo impacto ambiental por esta previstas.
De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.4.903, foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d'água intermitentes como áreas de preservação permanente, de modo que, atualmente, a proteção do entorno destas áreas abrange o raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e intermitentes, nos termos do art.4º, IV, da Lei Federal n.12.651/2012.
A Lei Federal n.12.651/2012, conhecida como Código Florestal, define como área de preservação permanente somente a coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Questão DESATUALIZADA
São consideradas áreas de preservação permanente
Assinale a alternativa incorreta. A Lei n.12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:
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