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Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a venda de ações é tipificada como alienação de bens da Administração Pública, dependendo de avaliação prévia e desde que as ações sejam
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime de execução indireta em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é denominado
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime diferenciado aplicado às microempresas e pequenas empresas, previsto na Lei Complementar n° 123/2006, estabelece
Concurso:
INFRAERO
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração direta necessita adquirir, no decorrer do exercício, suprimentos de informática com entrega parcelada. Para tanto, pretende valer-se do Sistema de Registro de Preços, cuja adoção pressupõe a