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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
“O ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas móveis, necessárias à realização das suas obras ou à manutenção dos seus serviços”, denomina-se:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892/2013 regulamentou o Sistema de Registro de Preços – SRP para as contratações de serviços e a aquisição de bens no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União.
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
São hipóteses que a norma admite a utilização do SRP, com EXCEÇÃO de:
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
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Para os fins de aplicação dos dispositivos penais contidos na Lei de Licitações, equipara-se a servidor público aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, incluídas as sociedades de economia mista.
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O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.
