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Em relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que
Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:
O convênio administrativo
Responda à questão com base na Lei n° 8.666/1993.

A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é
Em se tratando de contratação excepcional de serviços de advocacia para auxiliar a procuradoria de órgão público, dentre outras exigências, assinale a alternativa correta: