Questões de Concurso

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC263605

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

(a)

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

(b)

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

(c)

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.

(d)

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato.

(e)

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC263047

Dificuldade: Difícil

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Referente aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos de gestão são os praticados pela Administração Pública com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade, como os atos de polícia.

(b)

Atos complexos são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, desde que este seja colegiado.

(c)

Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

(d)

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, estes entendidos por vícios na forma e no motivo, poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

(e)

Prevalece na doutrina que os meros atos administrativos, como certidões e atestados, são suscetíveis de revogação pela Administração.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Direito Administrativo

FC261556

Dificuldade: Muito difícil

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Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui um filho de 8 anos matriculado em escola da capital.

O pleito de Maria:

(a)

merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado e prescinde de prévia concordância do servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito;

(b)

merece prosperar, pois a remoção, apesar de ser ato administrativo discricionário, não pode causar prejuízos ao servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito;

(c)

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, cujo mérito e legalidade não podem ser objeto de intervenção do Poder Judiciário;

(d)

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, e foi devidamente demonstrado o interesse público, não havendo violação à legalidade;

(e)

não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado, cujo mérito pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador

Disciplina: Direito Administrativo

FC261277

Dificuldade: Médio

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Alternativa C

Alternativa D

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Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

(a)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar;

(b)

correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar;

(c)

incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo;

(d)

incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

(e)

incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo.

Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC261240

Dificuldade: Médio

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João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.
A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

(a)

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;

(b)

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;

(c)

ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;

(d)

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;

(e)

legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

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