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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se
Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Administrativo
A organização administrativa do Estado é de fundamental importância à capacidade do poder público de responder às demandas da sociedade de maneira eficiente. No que diz respeito à administração, julgue o item subsecutivo.
O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.
O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ser considerado uma manifestação de vontade e uma declaração do Estado com produção imediata de efeitos.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A emissão de uma licença de instalação cujos requisitos estão previstos na legislação de modo exaustivo, consubstancia-se em ato