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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Segundo a jurisprudência unânime do STJ, a aposentadoria de servidor público é ato complexo, pois se conjugam as vontades da administração e do TC para concedê-la. Assim, o termo inicial do prazo de cinco anos de que dispõe a administração para anular ato que concedeu irregularmente aposentadoria conta-se da conclusão desse ato, ou seja, após a manifestação do TC competente.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a administração certifica ou atesta um fato ou emite um juízo de valor acerca de determinado assunto, como, por exemplo, as certidões e os atestados.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde
