Questões de Concurso

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158618

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos autoexecutáveis são aqueles que podem ser praticados ex officio pelos agentes públicos.

(b)

Atos vinculados são aqueles cuja prática precisa seguir processos previamente definidos em lei, como é o caso da investigação policial e dos atos de nomeação de servidores.

(c)

Atos administrativos imotivados somente são válidos quando a lei os dispensa de motivação expressa.

(d)

A nomeação de um servidor em cargo comissionado é um ato revogável, porque o servidor pode, a qualquer tempo, ser exonerado.

(e)

Incorreria em ilegalidade uma autoridade administrativa que revogasse um ato administrativo, atribuindo a essa revogação efeitos ex tunc.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Papiloscopista da Polícia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Papiloscopista da Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158195

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

(b)

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

(c)

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

(d)

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

(e)

Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158055

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

(a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.

(b)

A prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.

(c)

Como decorrência da prerrogativa da auto-executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.

(d)

O direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.

(e)

Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

Concurso: PC-DF

Concurso: PC-DF
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNIVERSA

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC158054

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

(a)

No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.

(b)

A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

(c)

Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.

(d)

Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.