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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação ao administrado ou a si própria, corresponde à definição de
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
O contrato de financiamento ou mútuo firmado pelo Estado constitui ato de direito privado, não sendo, portanto, considerado ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
