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Concurso:
TCE-SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
