2. Questões de Concurso

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A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado.
Os atos administrativos, quanto à intervenção da vontade administrativa, podem ser classificados como atos:
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A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
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O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
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O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
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