Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

FC222165

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

(b)

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

(c)

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

(d)

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

(e)

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221943

Dificuldade: Fácil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Quanto aos seus destinatários, o ato administrativo pode ser geral ou individual.

(b)

Quanto ao seu âmbito de incidência, os atos administrativos podem ser unilaterais ou bilaterais.

(c)

Os atos de expediente são aqueles destinados a fornecer subsídios a uma decisão, tais como os pareceres técnicos e portarias.

(d)

São atos simples aqueles em que a vontade da Administração se conjuga em dois órgãos independentes.

(e)

Generalidade e abstração são atributos típicos dos atos administrativos de efeito concreto.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221941

Dificuldade: Difícil

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Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

(a)

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

(b)

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

(c)

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

(d)

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

(e)

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Analista Financeiro do Tesouro Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Financeiro do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC221730

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa incorreta.

(a)

Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

(b)

Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.

(c)

Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

(d)

Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.

(e)

Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

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Concurso: SEFAZ-RJ

Concurso: SEFAZ-RJ
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Direito Administrativo

FC220728

Dificuldade: Médio

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A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

(b)

O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.

(c)

A cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.

(d)

O processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.

(e)

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.

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