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Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo está sujeito a regime jurídico administrativo, razão pela qual o ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado ato administrativo.
Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar:
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
Para concretizar a desapropriação de um imóvel, a administração toma providência para tomar a posse desse imóvel, situação que constitui exemplo de fato administrativo.
Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
O ato discricionário, dada sua natureza, não está sujeito a apreciação judicial.
