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  4. Assunto - Conceito legal de tributo

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De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), hã uma relação estreita entre às institutos jurídicos do “tributo” e do “imposto”, de modo que tributo é

Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.


Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:

Analise as afirmativas abaixo em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966).

1. A isenção e a anistia suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

2. O pagamento e a remissão extinguem o crédito tributário.

3. A moratória e o parcelamento excluem o crédito tributário.4. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n.5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
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