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Conforme previsto no art.49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.
Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida