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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
Concurso:
TRT - 1ª Região (RJ)
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme previsto no art.49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional.
Concurso:
PC-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre competências exclusivas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.
