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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as afirmativas seguintes, relativas às normas gerais de contratação de consórcios públicos.
I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
II. O consórcio público somente adquirirá personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
III. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Concurso:
TRE-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de
Concurso:
UFAL
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de:
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. direito público, quando constituir associação pública, mediante vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II. direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil; III. direito privado, quando integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Concurso:
Prefeitura de Roteiro - AL
Disciplina:
Direito Administrativo
As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
