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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre as sanções administrativas previstas na Lei n.8.666/93, marque a assertiva correta:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Sobre o contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Administração Pública e empresa privada firmaram contrato administrativo para a reforma de um edifício. Nessa hipótese, a empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários até o limite de
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, no que concerne aos contratos administrativos, é dispensável o "termo de contrato" e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e
Concurso:
MPE-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até