Questões de Concurso

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico Administrativo - Área 1
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Administrativo

FC94147

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.

- Certo - Errado

Concurso: ANAC

Concurso: ANAC
Cargo: Técnico Administrativo - Área 1
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Administrativo - Área 1

Disciplina: Direito Administrativo

FC94146

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Errado

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Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

A administração possui a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais que envolvam rescisão do contrato administrativo.

- Certo - Errado

Concurso: INSS

Concurso: INSS
Cargo: Analista do Seguro Social - Serviço Social
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUNRIO

Cargo:

Analista do Seguro Social - Serviço Social

Disciplina: Direito Administrativo

FC93663

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Questão 24 Constitui possibilidade de alteração de contrato administrativo regido pela Lei nº 8666/93 o que segue:

(a)

Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

(b)

Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mesmo que não mantido o valor inicial atualizado, permitida a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

(c)

Quando for inconveniente a substituição da garantia de execução.

(d)

Quando o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 40% (quarenta por cento) para os seus acréscimos.

(e)

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra, vedada esta modificação em relação a serviços

Concurso: TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC93604

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A prestação de garantia do contrato administrativo

(a)

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução.

(b)

não pode ser feita por meio de fiança-bancária.

(c)

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado.

(d)

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

(e)

não precisa ser atualizada mesmo que o contrato sofra reajuste.

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Administrativo

FC93118

Dificuldade: Médio

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

(a)

A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.

(b)

Na hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública.

(c)

Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública.

(d)

Caso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste.

(e)

O não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato.

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