Questões de Concurso

Conforme a Lei n^o 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se:

No tocante à formalização de todos os contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam:

I. o objeto e seus elementos característicos.

II. o regime de execução, a modalidade de garantia a ser ofertada pelo contratado e a forma de fornecimento.

III. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

IV. a obrigatoriedade da exigência de garantias, em qualquer hipótese, para assegurar sua plena execução.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

Sob o aspecto da inexecução e da rescisão dos contratos, NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão contratual:

Analise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, em qualquer hipótese, desde que necessário.

III. Ocupar provisoriamente, em determinadas hipóteses, bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

No que diz respeito ao contrato administrativo e aos convênios e consórcios administrativos, assinale a opção correta.