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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A administração pública firmou contrato verbal com empresa privada para realização de pequenas compras de pronto pagamento em regime de adiantamento no valor total de oito mil reais.
Nesse caso, o referido contrato é
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, contrato de obra pública poderá ser reajustado, conforme definido em edital e previsto no contrato, após um ano da(o)
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado do Amazonas, mediante prévia licitação, contratou sociedade empresária para prestar serviços de reforma em um edifício onde funciona a Secretaria Estadual de Saúde. No curso do contrato, com a devida justificativa que atendeu ao interesse público, o Estado decidiu alterar unilateralmente o contrato para acréscimo quantitativo de seu objeto.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a sociedade empresária contratada:
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:
