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Concurso:
TRANSPETRO
Disciplina:
Direito Tributário
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi criada para atender ao programa de seguridade social. Sua base de cálculo varia de acordo com a forma de tributação adotada pela empresa.
A alíquota da CSLL é fixada em
A alíquota da CSLL é fixada em
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A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.
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Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.
Concurso:
DPE-TO
Disciplina:
Direito Tributário
No que concerne às contribuições, assinale a opção correta.
Entre as opções a seguir, assinale as que são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários e, em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas.
I. Templos de qualquer culto.
II. Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art.15 da Lei n.9.532, de 1997.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais.
V. Partidos políticos.
Estão corretos os itens:
