Questões de Concurso

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC74532

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Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

(a)

É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.

(c)

A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.

(d)

A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.

Concurso: TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC74451

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De acordo com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.232/2005, assinale a alternativa correta acerca da fase de cumprimento de sentença.

(a)

Considera-se inexigível o título judicial cujo fundamento foi arquitetado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.

(b)

Na execução provisória da sentença, é vedada a alienação de propriedade, ainda que o exequente preste caução.

(c)

A sentença arbitral é considerada, para todos os efeitos, título executivo extrajudicial.

(d)

Não se admite impugnação ao cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, com fundamento na ilegitimidade da parte.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC74164

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O prazo prescricional da execução civil lastreada em título executivo judicial é de 06 meses, ex vi do § 5° do art. 475-J do CPC.

(b)

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária, podendo o exequente, nessa hipótese, requerer o cumprimento de sentença no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado.

(c)

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

(d)

A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do executado.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73966

Dificuldade: Muito fácil

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Na vigência do Código Civil de 1916, o réu foi condenado ao pagamento de indenização com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar do ilícito até a data do pagamento. Tal decisão transitou em julgado. Ao iniciar o cumprimento da sentença, já sob a vigência do atual Código Civil, o credor pleiteia a adoção dos juros moratórios de acordo com a nova legislação. Dada esta situação assinale a alternativa correta, em face de entendimento consolidado junto ao Superior Tribunal de Justiça:

(a)

Os juros moratórios devem ser mantidos até a data do pagamento em 0,5% ao mês, sob pena de ofensa à coisa julgada.

(b)

Os juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência; logo, a alteração não ofende a coisa julgada.

(c)

A adoção dos juros moratórios, como regulados no atual Código Civil, somente seria possível se a sentença tivesse fixado juros “à taxa legal”, sem especificar o percentual mensal ou a lei de regência ao tempo desta fixação.

(d)

A partir da vigência do novo Código Civil os juros moratórios serão sempre de 12% ao ano.

Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC73676

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Está de acordo com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça:

(a)

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, desde que haja impugnação, após escoado prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte contrária.

(b)

É obrigatória ao juiz a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor.

(c)

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

(d)

No seguro de responsabilidade civil facultativo, é cabível o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

(e)

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.

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