Questões de Concurso

Prescreve a execução eis que alcançado o prazo de prescrição da ação.

É penhorável a nua propriedade, resguardado o direito real de usufruto.

O saldo em PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), de forte natureza de poupança previdenciária, é insuscetível de penhora.

Instituída a cláusula de inalienabilidade, torna-se impenhorável o bem gravado.

A “penhora on line”, antes da entrada em vigor da Lei nº 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da “penhora on line”, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

Compete ao devedor-executado a prova de que as quantias depositadas são, por quaisquer motivos legais, impenhoráveis.

A penhora de faturamento de empresa executada ofende o princípio da menor onerosidade da execução e a própria gradação prevista no artigo 655 do CPC.