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Concurso:
TCE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que a União tenha firmado contrato de concessão com uma empresa de viação aérea. Nesse caso,
Concurso:
TCE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às organizações da sociedade civil de interesse público.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviço público por particular é
