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A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:
Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.
Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da
A caducidade, uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos,
Questão Anulada
As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.