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À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
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No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.


Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.


É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.