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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.
Concurso:
SEFAZ-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito dos processos administrativos, deve-se levar em consideração que
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados.
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
Concurso:
SEFAZ-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.