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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
O desatendimento, pelo particular, de intimação realizada pela Administração Pública Federal em processo administrativo
Concurso:
MI
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
Concurso:
ICMBIO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
Considere que, ao conferir o conteúdo de requerimento apresentado por um cidadão ao ICMBio, o analista responsável tenha recusado o recebimento do documento por ausência de alguns dados. Nessa situação, é vedada à administração a recusa imotivada do documento, cabendo ao servidor orientar o cidadão a suprir as falhas.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que
