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Concurso:
BACEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.° 9.784/1999.
Concurso:
ABIN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A reclamação é o recurso administrativo pelo qual qualquer pessoa, mesmo que não atingida por um ato irregular, denuncia condutas abusivas e ilegais praticadas por agentes da administração.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Administrativo
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No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
