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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.
Considerando-se que ao superior hierárquico é permitido rever os atos de seus subordinados, admite-se, no processo administrativo, a alegação em instância superior de fato não arguido no início do processo, bem como o reexame de matéria fática e a produção de novas provas.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.
A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
