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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos atos administrativos, com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
"Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso fo r dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de
