Questões de Concurso

Concurso: TRE-MT

Concurso: TRE-MT
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53693

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo.

(a)

Os recursos administrativos, como regra geral, possuem efeito suspensivo.

(b)

Salvo expressa exigência legal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

(c)

É obrigatória a intimação apenas em caso de os atos processuais resultarem em imposição de sanções ao interessado, sendo essa formalidade dispensada para atos de outra natureza.

(d)

O processo administrativo deve iniciar-se mediante provocação do interessado, não podendo seu início se dar de ofício pela administração.

(e)

O interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e postular no processo.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC53252

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

(a)

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

(b)

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

(c)

o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

(d)

o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

(e)

o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52913

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

(a)

não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.

(b)

para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.

(c)

ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.

(d)

a instauração de processo administrativo é desnecessária, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.

(e)

a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento.

Concurso: TRE-MG

Concurso: TRE-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52755

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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“Fabrício é servidor público e mantém relações conturbadas com seu subordinado Elche, gerando antipatias mútuas, que se transformam em inimizade. Em determinado momento é instaurado um processo administrativo disciplinar contra o servidor Elche sendo arrolado como testemunha o seu chefe Fabrício." De acordo com os termos da Lei Federal nº 9.784/1999, o processo administrativo disciplinar admite o(a)

(a)

atuação de testemunha impedida.

(b)

não depoimento de inimigos notórios do servidor.

(c)

utilização do processo para resolver contendas pessoais.

(d)

inquirição de quaisquer depoentes não prevendo afastamentos.

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52063

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Erro de digitação ou português

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _______ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

(a)

Quarenta e cinco dias.