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Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TRE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dario, titular de cargo efetivo na administração federal, oficiando em processo administrativo e designado para analisar a legitimidade para a interposição de um recurso administrativo, deverá ter conhecimento de que não tem legitimidade para tanto
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Sócrates na qualidade de legítimo interessado no processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho, no desempenho de sua função administrativa, foi intimado para comparecer pessoalmente à autoridade processante. Entretanto, Sócrates não atendeu à referida intimação. Nesse caso, é certo que o desatendimento da intimação
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Luiza, na qualidade de servidora pública federal, NÃO estará impedida de atuar em processo administrativo pelo fato de